RHC 139146 - DECISAO

RHC 139146 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, diante da cronologia processual e das providências adotadas (recebimento da denúncia, atos de instrução, sentença de pronúncia e designação de sessão plenária do Tribunal do Júri), não se verificou excesso de prazo apto a ensejar a liberdade; aplicada a Súmula 21/STJ por conta da pronúncia, e afastada a concessão automática de prisão domiciliar por força da Recomendação n.62/2020 do CNJ, ante a ausência de prova de que os pacientes integrem grupo de risco ou de que o estabelecimento prisional não disponha de assistência de saúde adequada.

Parties
Paciente/recorrente: ROBERTO APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR; Paciente/recorrente: JOÃO WILLIAM AURÉLIO DOMENICI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Prisão Domiciliar COVID 19

Case Brief

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Parties

ROBERTO APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Paciente/recorrente

JOÃO WILLIAM AURÉLIO DOMENICI

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 excessivo prazo da prisão preventiva e formação da culpa
  2. 2 manutenção da custódia cautelar versus substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 risco de contaminação por COVID-19 no sistema prisional e aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante da cronologia processual e das providências adotadas (recebimento da denúncia, atos de instrução, sentença de pronúncia e designação de sessão plenária do Tribunal do Júri), não se verificou excesso de prazo apto a ensejar a liberdade; aplicada a Súmula 21/STJ por conta da pronúncia, e afastada a concessão automática de prisão domiciliar por força da Recomendação n.62/2020 do CNJ, ante a ausência de prova de que os pacientes integrem grupo de risco ou de que o estabelecimento prisional não disponha de assistência de saúde adequada.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.