HC 699786 - DECISAO

HC 699786 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida com base em fundamentação genérica e abstrata que não demonstrou concretamente o periculum libertatis nem a insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, o Tribunal de origem não poderia suprir a falta de fundamentação do decreto prisional. Assim, verificou-se constrangimento ilegal, justificando a concessão da ordem para determinar a soltura do paciente, com advertência de cumprimento de determinações processuais e possibilidade de imposição de medidas cautelares fundamentadas.

Parties
Paciente: CLEBER DE ALMEIDA MIRANDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para determinar a soltura do Paciente (CLEBER DE ALMEIDA MIRANDA), com advertências e ressalvas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Uso De Documento Falso, Fundamentação Da Decisão Criminal, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Uso De Documento Falso Fundamentação Da Decisão Criminal Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CLEBER DE ALMEIDA MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art.319 CPP)
  3. 3 Vedação ao acréscimo de fundamentos pelo tribunal de origem que não constem da decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida com base em fundamentação genérica e abstrata que não demonstrou concretamente o periculum libertatis nem a insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, o Tribunal de origem não poderia suprir a falta de fundamentação do decreto prisional. Assim, verificou-se constrangimento ilegal, justificando a concessão da ordem para determinar a soltura do paciente, com advertência de cumprimento de determinações processuais e possibilidade de imposição de medidas cautelares fundamentadas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para determinar a soltura do Paciente (CLEBER DE ALMEIDA MIRANDA), com advertências e ressalvas.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.