RHC 154391 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque o decreto prisional está amparado por fundamentação concreta nos autos (materialidade e indícios de autoria, modus operandi e periculosidade, justificando garantia da ordem pública conforme arts. 312 e 313 do CPP), não havendo comprovação de requisitos para prisão domiciliar (art. 318 CPP) nem viabilidade de medidas cautelares diversas; aplica-se jurisprudência dominante e Súmula 568/STJ.

Parties: Paciente/recorrente: GILDERLAN DE ARAUJO MORAES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Provimento
Legal Topics: Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

GILDERLAN DE ARAUJO MORAES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
3 pedido de prisão domiciliar com base no art. 318, VI, do CPP