HC 700189 - DECISAO

HC 700189 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (art. 312 CPP), além de demonstrar risco à ordem pública, à aplicação da lei penal e à instrução criminal, de modo que a manutenção da custódia preventiva é justificada.

Parties
Paciente: IAGO VIEIRA FERREIRA; Órgão Recorrido / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração, Salvo Flagrante Ilegalidade
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Indícios De Autoria Medidas Cautelares Ordem Pública +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IAGO VIEIRA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração, Salvo Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus substitutivo
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (art. 312 CPP), além de demonstrar risco à ordem pública, à aplicação da lei penal e à instrução criminal, de modo que a manutenção da custódia preventiva é justificada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.