HC 699557 - DECISAO

HC 699557 - DECISAO

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque a instância de origem fundamentou idoneamente a manutenção da prisão preventiva com base em fatos concretos: a Paciente é apontada como integrante de organização criminosa responsável pelo comércio e armazenamento de entorpecentes na própria residência (expondo a filha com deficiência ao risco) e responde, todavia, por crime de tortura (delito com violência ou grave ameaça), hipóteses que se enquadram nas exceções legais e jurisprudenciais que impedem a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DENISE APARECIDA MARQUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Arts. 318 a E 318 B Do Código De Processo Penal, HC 143.641/sp (stf), Tutela Da Criança, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Tortura, Corrupção De Menores
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Arts. 318 a E 318 B Do Código De Processo Penal HC 143.641/sp (stf) Tutela Da Criança Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

DENISE APARECIDA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher responsável por pessoa com deficiência
  2. 2 Exclusões previstas no art. 318-A do CPP (crime com violência ou grave ameaça; crime contra o filho ou dependente)
  3. 3 Aplicação de situação excepcional que justifique manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque a instância de origem fundamentou idoneamente a manutenção da prisão preventiva com base em fatos concretos: a Paciente é apontada como integrante de organização criminosa responsável pelo comércio e armazenamento de entorpecentes na própria residência (expondo a filha com deficiência ao risco) e responde, todavia, por crime de tortura (delito com violência ou grave ameaça), hipóteses que se enquadram nas exceções legais e jurisprudenciais que impedem a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.