HC 651609 - DECISAO

HC 651609 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (reconhecimento fotográfico corroborado por outras investigações e antecedentes do paciente), demonstrando a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a revogação; ademais, a matéria relativa à Covid-19 não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo seu exame no STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: DANILO ANTONIO PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indícios De Autoria, Reconhecimento Fotográfico, Recomendação CNJ N. 62/2020, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Indícios De Autoria Reconhecimento Fotográfico Recomendação CNJ N. 62/2020 Presunção De Inocência

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Parties

DANILO ANTONIO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 valoração do reconhecimento fotográfico como indício suficiente de autoria na fase inquisitiva
  3. 3 possibilidade de exame de matéria relativa à Covid-19 no STJ quando não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (reconhecimento fotográfico corroborado por outras investigações e antecedentes do paciente), demonstrando a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a revogação; ademais, a matéria relativa à Covid-19 não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo seu exame no STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se o presente habeas corpus.
  • Publique-se.