HC 610452 - DECISAO

HC 610452 - DECISAO

O habeas corpus foi parcialmente conhecido e denegado porque a apreciação de ausência de indícios exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ; além disso, há superveniência de sentença condenatória que trouxe novos fundamentos para manter a custódia e não houve comprovação de que o tratamento médico necessário não possa ser fornecido na unidade prisional, nem demonstração de risco maior decorrente da Covid-19 no estabelecimento onde o Paciente se encontra.

Parties
Paciente: ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem; Superveniência De Sentença Condenatória E Manutenção Da Custódia Preventiva
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Corrupção Passiva, Fraude À Licitação, Lavagem De Dinheiro, Covid 19, Prisão Domiciliar, Superveniência De Sentença Condenatória
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Corrupção Passiva Fraude À Licitação Lavagem De Dinheiro +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem; Superveniência De Sentença Condenatória E Manutenção Da Custódia Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória (indícios de autoria e materialidade)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva diante da superveniência de sentença condenatória que nega o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62 do CNJ e requisitos para conversão em prisão domiciliar durante a pandemia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi parcialmente conhecido e denegado porque a apreciação de ausência de indícios exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ; além disso, há superveniência de sentença condenatória que trouxe novos fundamentos para manter a custódia e não houve comprovação de que o tratamento médico necessário não possa ser fornecido na unidade prisional, nem demonstração de risco maior decorrente da Covid-19 no estabelecimento onde o Paciente se encontra.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do writ e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.