HC 622831 - DECISAO

HC 622831 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para manter a prisão preventiva: o Paciente encontra-se foragido desde 2006, o mandado de prisão permanece pendente de cumprimento, há risco de comprometimento da instrução e da aplicação da lei penal pela fuga, e as alegações de risco de contágio por COVID-19 não foram demonstradas de forma a justificar a revogação da custódia cautelar (ausência de comprovação de grupo de risco ou de impossibilidade de assistência médica).

Parties
Paciente: SÍLVIO GONÇALVES DOS SANTOS; Impetrante: DEFESA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Homicídio Tentado, COVID 19 E Sistema Prisional, Fuga/foragido, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Homicídio Tentado COVID 19 E Sistema Prisional Fuga/foragido Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

SÍLVIO GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

DEFESA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva de acusado foragido
  2. 2 Revogação da prisão preventiva em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 Excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para manter a prisão preventiva: o Paciente encontra-se foragido desde 2006, o mandado de prisão permanece pendente de cumprimento, há risco de comprometimento da instrução e da aplicação da lei penal pela fuga, e as alegações de risco de contágio por COVID-19 não foram demonstradas de forma a justificar a revogação da custódia cautelar (ausência de comprovação de grupo de risco ou de impossibilidade de assistência médica).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.