HC 696943 - DECISAO

HC 696943 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade na decisão impugnada, o relator não conheceu do writ. A prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em dados concretos constantes nos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, apreensão de munições, simulacro e quantia em dinheiro), demonstrando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão, conforme art. 312 do CPP e jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Paciente: LEANDRO HENRIQUE FAVERO; Órgão Julgador (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munições, Medidas Cautelares, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munições Medidas Cautelares Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LEANDRO HENRIQUE FAVERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador (tribunal a Quo)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 fragilidade probatória e impossibilidade de dilação probatória na via eleita

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade na decisão impugnada, o relator não conheceu do writ. A prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em dados concretos constantes nos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, apreensão de munições, simulacro e quantia em dinheiro), demonstrando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão, conforme art. 312 do CPP e jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus