HC 684204 - DECISAO

HC 684204 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a paciente é responsável por criança menor de 12 anos, o fato imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra o filho, e a jurisprudência do STF (HC 143.641/SP) e os arts. 318-A e 318-B do CPP determinam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sendo a reincidência, por si só, insuficiente para afastar tal proteção; mantida, porém, a possibilidade de imposição de medidas alternativas do art. 319 do CPP e de nova decretação em caso de fatos supervenientes.

Parties
Paciente: MARINA TAHINA RAMOS SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corré: SARAH ALMEIDA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção À Primeira Infância, Fundamentação Do Decreto De Prisão
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção À Primeira Infância Fundamentação Do Decreto De Prisão

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Parties

MARINA TAHINA RAMOS SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

SARAH ALMEIDA DE MELO

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher responsável por criança menor de 12 anos
  3. 3 incidência dos arts. 318, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a paciente é responsável por criança menor de 12 anos, o fato imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra o filho, e a jurisprudência do STF (HC 143.641/SP) e os arts. 318-A e 318-B do CPP determinam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sendo a reincidência, por si só, insuficiente para afastar tal proteção; mantida, porém, a possibilidade de imposição de medidas alternativas do art. 319 do CPP e de nova decretação em caso de fatos supervenientes.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Confirmar a liminar anteriormente deferida permitindo que a paciente aguarde em prisão domiciliar o julgamento definitivo do habeas corpus
  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar