HC 683123 - DECISAO

HC 683123 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de litispendência e de reiteração de teses já analisadas no RHC 154160/SP, sendo manifesta a identidade de partes, pedido e causa de pedir com impetrações anteriores, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOÃO DE FREITAS PAIXÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Litispendência, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Uso Pessoal Litispendência Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

JOÃO DE FREITAS PAIXÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentos concretos para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal
  3. 3 Existência de litispendência por reiteração de pedido já apreciado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de litispendência e de reiteração de teses já analisadas no RHC 154160/SP, sendo manifesta a identidade de partes, pedido e causa de pedir com impetrações anteriores, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.