RHC 142182 - DECISAO

RHC 142182 - DECISAO

O recurso foi negado porque a manutenção da prisão preventiva na decisão de pronúncia foi suficientemente fundamentada com elementos concretos (evasão do distrito da culpa, risco de reiteração delitiva e indícios de envolvimento com drogas), não houve fato novo que infirmasse tais fundamentos, a pronúncia superou a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 21/STJ, e o pedido de prisão domiciliar não poderia ser conhecido por supressão de instância.

Parties
Impetrante: FRANCISCA VELOSO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Legítima Defesa, Prisão Domiciliar, Recursos Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Legítima Defesa Prisão Domiciliar Recursos Em Habeas Corpus

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Parties

FRANCISCA VELOSO DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva na decisão de pronúncia
  2. 2 Excesso de prazo para a formação da culpa
  3. 3 Alegação de legítima defesa que exige dilação probatória (reiteração)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a manutenção da prisão preventiva na decisão de pronúncia foi suficientemente fundamentada com elementos concretos (evasão do distrito da culpa, risco de reiteração delitiva e indícios de envolvimento com drogas), não houve fato novo que infirmasse tais fundamentos, a pronúncia superou a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 21/STJ, e o pedido de prisão domiciliar não poderia ser conhecido por supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.