RHC 153878 - ACORDAO

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A Seção concluiu que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos: o incontroverso descumprimento de medidas cautelares alternativas (violação do monitoramento eletrônico e do recolhimento domiciliar) e a suposta prática de novos crimes que evidenciam risco de reiteração delitiva; por se tratar de matéria fática, o habeas corpus não é via adequada para reformar tal fundamentação, devendo o agravo regimental ser improvido.

Parties
Agravante/paciente: Matheus Felipe Ferreira Bitencurt; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Liberdade Provisória, Reiteração Delitiva, Violência Doméstica, Monitoramento Eletrônico, Cárcere Privado
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Liberdade Provisória Reiteração Delitiva Violência Doméstica Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

Matheus Felipe Ferreira Bitencurt

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Decretação e manutenção da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 Validade da fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A Seção concluiu que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos: o incontroverso descumprimento de medidas cautelares alternativas (violação do monitoramento eletrônico e do recolhimento domiciliar) e a suposta prática de novos crimes que evidenciam risco de reiteração delitiva; por se tratar de matéria fática, o habeas corpus não é via adequada para reformar tal fundamentação, devendo o agravo regimental ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental