HC 680322 - DECISAO

HC 680322 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja via inadequada para substituir recurso ordinário, o Tribunal, de ofício, reconheceu ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva porque o condenado foi sentenciado por crime cuja pena máxima em abstrato não supera 4 anos (art. 313, I, do CPP), sendo o paciente primário e não tendo sido praticado o crime em contexto de violência doméstica; por isso concedeu ordem de ofício para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: KAUAN FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS; Impetrante: defesa; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Assegurar Direito De Recorrer Em Liberdade)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via eleita; por ofício concedida a ordem para assegurar ao paciente o direito de recorrer da sentença em liberdade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo, Recurso Ordinário, Manutenção De Custódia Após Sentença
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo Recurso Ordinário Manutenção De Custódia Após Sentença

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Parties

KAUAN FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Assegurar Direito De Recorrer Em Liberdade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 manutenção da prisão após sentença condenatória e novos fundamentos judiciais

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja via inadequada para substituir recurso ordinário, o Tribunal, de ofício, reconheceu ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva porque o condenado foi sentenciado por crime cuja pena máxima em abstrato não supera 4 anos (art. 313, I, do CPP), sendo o paciente primário e não tendo sido praticado o crime em contexto de violência doméstica; por isso concedeu ordem de ofício para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via eleita; por ofício concedida a ordem para assegurar ao paciente o direito de recorrer da sentença em liberdade.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para assegurar ao paciente o direito de recorrer da sentença em liberdade.