RHC 146089 - DECISAO

RHC 146089 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente diante da sua complexidade, multiplicidade de réus e efeitos da pandemia; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada com elementos concretos (gravidade concreta, grande quantidade de entorpecentes negociada, registros de comunicações, vídeo, risco de evasão por ser estrangeiro) que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, instrução e aplicação da lei penal, justificando a manutenção da medida cautelar e o indeferimento do habeas corpus.

Parties
Impetrante: ANDREAS MICHEL LEYENDECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas, Recomendação N. 62/2020 (cnj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Gravidade Concreta Medidas Cautelares Diversas Recomendação N. 62/2020 (cnj)

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Parties

ANDREAS MICHEL LEYENDECKER

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 incidência da Recomendação n.62/2020 do CNJ em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente diante da sua complexidade, multiplicidade de réus e efeitos da pandemia; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada com elementos concretos (gravidade concreta, grande quantidade de entorpecentes negociada, registros de comunicações, vídeo, risco de evasão por ser estrangeiro) que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, instrução e aplicação da lei penal, justificando a manutenção da medida cautelar e o indeferimento do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se