HC 699480 - DECISAO

HC 699480 - DECISAO

A prisão preventiva dos pacientes foi considerada idôneamente fundamentada por risco concreto à ordem pública e à instrução criminal (indícios de periculosidade, atuação em organização criminosa e tentativa de destruição de provas), e a mera demora na reavaliação nonagesimal não torna a custódia automaticamente ilegal, de modo que, conhecida em parte a impetração, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CLAUDIO FRANCISCO DE OLIVEIRA; Paciente: DEROLINO PEREIRA DOS SANTOS; Paciente: NILSON DE OLIVEIRA GONÇALVES; Paciente: RAIMUNDO DA ROCHA; Paciente: ROGERIO SILVA DA ROCHA; Paciente: ADENILTON BATISTA DA ROCHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 316 Do CPP, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 316 Do CPP Medidas Cautelares

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Parties

CLAUDIO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Paciente

DEROLINO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

NILSON DE OLIVEIRA GONÇALVES

Paciente

RAIMUNDO DA ROCHA

Paciente

ROGERIO SILVA DA ROCHA

Paciente

ADENILTON BATISTA DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa e revisão nonagesimal (art.316 CPP)
  3. 3 supressão de instância e impossibilidade de exame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A prisão preventiva dos pacientes foi considerada idôneamente fundamentada por risco concreto à ordem pública e à instrução criminal (indícios de periculosidade, atuação em organização criminosa e tentativa de destruição de provas), e a mera demora na reavaliação nonagesimal não torna a custódia automaticamente ilegal, de modo que, conhecida em parte a impetração, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.