HC 689504 - DECISAO

HC 689504 - DECISAO

Não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo vinha tramitando regularmente, não se identificou desídia do Judiciário ou da acusação, e as dilatações verificadas foram justificadas pela expedição de carta precatória e pelos efeitos da pandemia de COVID-19; ademais, a denúncia foi recebida e audiência designada, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Elpidio Jose dos Santos Neto; Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Formação Da Culpa, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Formação Da Culpa Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

Elpidio Jose dos Santos Neto

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 mora processual imputável ao Judiciário

Ratio Decidendi

Não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo vinha tramitando regularmente, não se identificou desídia do Judiciário ou da acusação, e as dilatações verificadas foram justificadas pela expedição de carta precatória e pelos efeitos da pandemia de COVID-19; ademais, a denúncia foi recebida e audiência designada, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.