RHC 155436 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos crimes, da participação em organização criminosa e da reiteração delitiva, e por ausência de comprovação de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19; contudo, determinou-se a compatibilização da custódia cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença (parcial provimento).

Parties: Impetrante: FELIPE GOMES CALIXTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome: parcial provimento
Legal Topics: Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Organização Criminosa, Falsificação De Documento Público

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Parties

FELIPE GOMES CALIXTO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

1 Manutenção da prisão preventiva após condenação com regime semiaberto
2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
3 Concessão de prisão domiciliar por risco da COVID-19

Ratio Decidendi

Court Disposition

parcial provimento

Orders

Determinar a compatibilização da prisão cautelar com o modo de execução do regime semiaberto fixado na sentença condenatória.
Publique-se. Intimem-se.