RHC 153551 - DECISAO

Verificada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas nos autos da ação penal local, ocorreu perda superveniente do objeto, tornando prejudicado o agravo regimental e determinando o arquivamento do feito.

Parties: Agravante: ELMYSSOON PEREIRA; Manifestante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Prejudicado E Arquivado
Outcome: Agravo regimental julgado prejudicado por perda superveniente do objeto; determinado o arquivamento do feito.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Recomendação CNJ N. 62/2020

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

ELMYSSOON PEREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Prejudicado E Arquivado

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
3 perda superveniente do objeto e ausência de interesse recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado por perda superveniente do objeto; determinado o arquivamento do feito.

Orders

Julgo prejudicado o recurso.
Determino o arquivamento do feito ante a perda superveniente do objeto.