HC 699939 - DECISAO

HC 699939 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque se aplica a vedação de conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar de Relator (Súmula 691/STF) e não se verificou decisão absolutamente teratológica a justificar supressão de instância; o decreto de prisão preventiva originário está fundamentado na garantia da ordem pública diante da reincidência e dos maus antecedentes, demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MARCELO DOS SANTOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar Proferido Por Relator Em Habeas Corpus Na Origem
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Teratologia, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Teratologia +1 more

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Parties

MARCELO DOS SANTOS TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar Proferido Por Relator Em Habeas Corpus Na Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar de Relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em risco de reiteração delitiva e maus antecedentes
  3. 3 possibilidade ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque se aplica a vedação de conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar de Relator (Súmula 691/STF) e não se verificou decisão absolutamente teratológica a justificar supressão de instância; o decreto de prisão preventiva originário está fundamentado na garantia da ordem pública diante da reincidência e dos maus antecedentes, demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.