RHC 142811 - DECISAO

RHC 142811 - DECISAO

Verificou-se que não houve excesso de prazo imputável ao Judiciário ou à acusação, considerando a complexidade do feito, pluralidade de acusados, intercorrências e impacto da pandemia; além disso, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em elementos concretos quanto à gravidade da conduta, periculosidade dos recorrentes e risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não se configurou constrangimento ilegal. Por isso, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JANDERSON FERREIRA DOS SANTOS SILVA; Recorrente: NILDO FÉLIX HONORATO; Recorrente: KAUANO LEANDRO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Súmula 52 Do STJ, Pandemia Da Covid 19 E Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

JANDERSON FERREIRA DOS SANTOS SILVA

Recorrente

NILDO FÉLIX HONORATO

Recorrente

KAUANO LEANDRO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional conforme art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas ao cárcere

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve excesso de prazo imputável ao Judiciário ou à acusação, considerando a complexidade do feito, pluralidade de acusados, intercorrências e impacto da pandemia; além disso, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em elementos concretos quanto à gravidade da conduta, periculosidade dos recorrentes e risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não se configurou constrangimento ilegal. Por isso, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.