RHC 155296 - DECISAO

RHC 155296 - DECISAO

A Corte entendeu que a prisão preventiva do recorrente foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão dos indícios de participação em organização criminosa estruturada, da gravidade concreta das condutas (quantidades de droga, valores financeiros e armamento), do risco de reiteração e da contemporaneidade dos fatos, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; não se verificou pré-julgamento pelo Juízo singular, pelo que negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FABRICIO LEMOS EWERLING; Respondente: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Contemporaneidade Da Custódia Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pré Julgamento
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Lavagem De Dinheiro Contemporaneidade Da Custódia Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO LEMOS EWERLING

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 pré-julgamento pelo magistrado
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade da custódia provisória

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a prisão preventiva do recorrente foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão dos indícios de participação em organização criminosa estruturada, da gravidade concreta das condutas (quantidades de droga, valores financeiros e armamento), do risco de reiteração e da contemporaneidade dos fatos, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; não se verificou pré-julgamento pelo Juízo singular, pelo que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.