HC 666875 - DECISAO

HC 666875 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque houve pronúncia superveniente que acrescentou novos fundamentos à manutenção da prisão preventiva, os quais devem ser analisados pelas instâncias ordinárias, e porque não foi demonstrado que o paciente integra o grupo de risco previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, de modo que a custódia foi adequadamente reavaliada e mantida na pronúncia.

Parties
Paciente: ANDRE ELIAS GENEROSO DUARTE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pelo exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pronúncia, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Risco Epidemiológico/covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Pronúncia Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE ELIAS GENEROSO DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar a presos provisórios
  3. 3 Efeito da superveniência de decisão de pronúncia que acrescenta nova fundamentação à manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque houve pronúncia superveniente que acrescentou novos fundamentos à manutenção da prisão preventiva, os quais devem ser analisados pelas instâncias ordinárias, e porque não foi demonstrado que o paciente integra o grupo de risco previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, de modo que a custódia foi adequadamente reavaliada e mantida na pronúncia.

Court Disposition

Pelo exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 64/65)
  • Publique-se.