HC 700214 - DECISAO

HC 700214 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal porque a sentença e o acórdão explicitaram motivos concretos para a manutenção da prisão preventiva (garantia da ordem pública, gravidade das infrações cometidas com violência/ameaça, concurso de agentes e pena elevada), bem como a inaplicabilidade automática da prisão domiciliar ao caso do pai de criança sem comprovação de exclusividade de responsabilidade; assim o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DEIVID JUNIO ARAUJO BENEVIDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Domiciliar De Genitor De Criança, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Domiciliar De Genitor De Criança Fundamentação Da Sentença

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Parties

DEIVID JUNIO ARAUJO BENEVIDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos
  2. 2 fundamentação da decisão que nega direito de recorrer em liberdade
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para pai de criança menor

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal porque a sentença e o acórdão explicitaram motivos concretos para a manutenção da prisão preventiva (garantia da ordem pública, gravidade das infrações cometidas com violência/ameaça, concurso de agentes e pena elevada), bem como a inaplicabilidade automática da prisão domiciliar ao caso do pai de criança sem comprovação de exclusividade de responsabilidade; assim o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.