HC 697528 - DECISAO

HC 697528 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por o acórdão impugnado estar em conformidade com o entendimento dominante do STJ; subsidiariamente, não foi verificada flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (prova em cognição sumária, antecedentes e condenação transitada em julgado, condição de foragido), demonstrando o risco de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: MICHEL INACIO DIAS ARAUJO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (relator, Art. 34, Inciso Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Recomendação 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

MICHEL INACIO DIAS ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (relator, Art. 34, Inciso Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por o acórdão impugnado estar em conformidade com o entendimento dominante do STJ; subsidiariamente, não foi verificada flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (prova em cognição sumária, antecedentes e condenação transitada em julgado, condição de foragido), demonstrando o risco de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 132-133)
  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.