HC 693441 - DECISAO

HC 693441 - DECISAO

O Tribunal denegou a ordem por entender que não há desídia estatal nem excesso de prazo injustificado: a prisão preventiva foi reexaminada em instâncias anteriores e pelo juízo singular; a paralisação ou dilação decorre de situação excepcional causada pela pandemia de COVID-19; a aferição do prazo exige juízo de razoabilidade e não contagem aritmética; e o habeas corpus não é instrumento adequado para reexaminar provas ou substituir a instrução criminal, de modo que não se configurou constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Grislei Gonçalves Leal; Advogado/impetrante: Douglas Alessander Schmitt Roos; Corréu: Leandro Henrique Brussius Foss; Corréu: Jeferson Campos Alves da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prova De Autoria, Acareação, Pandemia/covid 19 E Dilação De Prazos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prova De Autoria Acareação Pandemia/covid 19 E Dilação De Prazos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Grislei Gonçalves Leal

Paciente

Douglas Alessander Schmitt Roos

Advogado/impetrante

Leandro Henrique Brussius Foss

Corréu

Jeferson Campos Alves da Silva

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa e duração razoável do processo
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e reavaliação nos termos do art. 316 do CPP
  3. 3 possibilidade de análise da prova e limitação do habeas corpus à cognição sumária

Ratio Decidendi

O Tribunal denegou a ordem por entender que não há desídia estatal nem excesso de prazo injustificado: a prisão preventiva foi reexaminada em instâncias anteriores e pelo juízo singular; a paralisação ou dilação decorre de situação excepcional causada pela pandemia de COVID-19; a aferição do prazo exige juízo de razoabilidade e não contagem aritmética; e o habeas corpus não é instrumento adequado para reexaminar provas ou substituir a instrução criminal, de modo que não se configurou constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.