HC 697016 - DECISAO

HC 697016 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário e o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento dominante do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício, diante da fundamentação concreta do decreto prisional (indícios de autoria e materialidade, participação em grupo, emprego de réplica de arma e risco à ordem pública) que preenche os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: DERLANDY DE SOUSA MEDEIROS; Paciente: RENATO DA SILVA GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DERLANDY DE SOUSA MEDEIROS

Paciente

RENATO DA SILVA GERMANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou presença de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário e o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento dominante do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício, diante da fundamentação concreta do decreto prisional (indícios de autoria e materialidade, participação em grupo, emprego de réplica de arma e risco à ordem pública) que preenche os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.