HC 700258 - DECISAO

HC 700258 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio adequado); de ofício, ao verificar se havia flagrante ilegalidade, o Relator concluiu que não havia ilegalidade manifesta, pois a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada conforme art. 312 do CPP, diante de condenação anterior e apreensão relevante em processo anterior indicando reiteração delitiva e risco à ordem pública, e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: DIEGO SOUZA DE FIGUEIREDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares

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Parties

DIEGO SOUZA DE FIGUEIREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio adequado); de ofício, ao verificar se havia flagrante ilegalidade, o Relator concluiu que não havia ilegalidade manifesta, pois a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada conforme art. 312 do CPP, diante de condenação anterior e apreensão relevante em processo anterior indicando reiteração delitiva e risco à ordem pública, e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se