HC 651016 - ACORDAO

Não houve excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, diante da complexidade do processo, da necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunha protegida, das reavaliações da prisão preventiva e da designação de audiência para 22/11/2021, devendo ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Parties: Agravante: Gabriel Conceição de Paula
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 October 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Cartas Precatórias, Audiência De Instrução E Julgamento, Testemunha Protegida

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Cartas Precatórias Audiência De Instrução E Julgamento Testemunha Protegida

Case Brief

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Parties

Gabriel Conceição de Paula

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

1 excesso de prazo na formação da culpa
2 manutenção da prisão preventiva
3 necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunha protegida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

Negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Recomenda ao Juízo da 2ª Vara da comarca de Ubatuba/SP que imprima celeridade na oitiva da testemunha protegida e no julgamento do feito.