HC 700300 - DECISAO

HC 700300 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal a quo não conheceu do writ originário por considerar prematura a discussão sobre excesso de prazo da prisão preventiva, e admitir a impetração neste momento implicaria supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente; Órgão a Quo: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Supressão De Instância Liminar

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de decisão do tribunal a quo que não conheceu do writ originário
  2. 2 Prematuridade da discussão sobre excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 Vedação de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal a quo não conheceu do writ originário por considerar prematura a discussão sobre excesso de prazo da prisão preventiva, e admitir a impetração neste momento implicaria supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.