RHC 152691 - DECISAO

RHC 152691 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em risco concreto à ordem pública decorrente da gravidade em concreto dos crimes (roubo majorado e disparo de arma de fogo contra a polícia, tentativa de homicídio), indícios de autoria e materialidade, reincidência e existência de outras ações penais; e porque a condição de integrante de grupo de risco e a pandemia, isoladamente, não demonstraram necessidade de tratamento hospitalar incompatível com a permanência no sistema prisional nem justificaram a prisão domiciliar, sendo a Recomendação 62/2020 do CNJ não vinculante e inaplicável de forma imediata nos casos de violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente: recorrente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Corréus: corréus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (juízo De Mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Grupo De Risco Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Grupo De Risco Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020 Ordem Pública +1 more

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Parties

recorrente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

corréus

Corréus

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (juízo De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 relevância da pandemia de Covid-19 para revogação de prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em risco concreto à ordem pública decorrente da gravidade em concreto dos crimes (roubo majorado e disparo de arma de fogo contra a polícia, tentativa de homicídio), indícios de autoria e materialidade, reincidência e existência de outras ações penais; e porque a condição de integrante de grupo de risco e a pandemia, isoladamente, não demonstraram necessidade de tratamento hospitalar incompatível com a permanência no sistema prisional nem justificaram a prisão domiciliar, sendo a Recomendação 62/2020 do CNJ não vinculante e inaplicável de forma imediata nos casos de violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se