HC 691923 - ACORDAO

HC 691923 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da periculosidade do agravante e do seu envolvimento, em tese, em organização criminosa estruturada dedicada ao tráfico de drogas e lavagem de capitais, o que justifica a medida para garantia da ordem pública; medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes e não se constatou excesso de prazo em razão da complexidade do processo.

Parties
Agravante: DOUGLAS DOS SANTOS NAKASHOJI LEDAKIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais
Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Excesso De Prazo Medidas Cautelares Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS NAKASHOJI LEDAKIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Caracterização de excesso de prazo por demora processual

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da periculosidade do agravante e do seu envolvimento, em tese, em organização criminosa estruturada dedicada ao tráfico de drogas e lavagem de capitais, o que justifica a medida para garantia da ordem pública; medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes e não se constatou excesso de prazo em razão da complexidade do processo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental