HC 676282 - DECISAO

HC 676282 - DECISAO

O tribunal concluiu que, na hipótese, a quantidade apreendida (aproximadamente 270,70 g de maconha) e as circunstâncias do caso permitiam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sendo insuficiente a fundamentação para manter a prisão preventiva; por isso, concedeu-se a ordem para soltura, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente: Lucas Machado Valler; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Vara do Plantão Judiciário da Comarca de Araçatuba; Procuradoria: Procuradoria Geral de Justiça; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

Lucas Machado Valler

Paciente

MM. Juiz de Direito da Vara do Plantão Judiciário da Comarca de Araçatuba

Autoridade Coatora

Procuradoria Geral de Justiça

Procuradoria

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva face à quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, na hipótese, a quantidade apreendida (aproximadamente 270,70 g de maconha) e as circunstâncias do caso permitiam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sendo insuficiente a fundamentação para manter a prisão preventiva; por isso, concedeu-se a ordem para soltura, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares específicas.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo a ordem para a soltura do paciente Lucas Machado Valler.
  • Determino o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão: (a) apresentação a cada 2 meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico de drogas e outras atividades criminosas.