RHC 155276 - DECISAO

RHC 155276 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná demonstrou fatos concretos (indícios de autoria e provas de materialidade) e periculum libertatis decorrente da gravidade e reiteração dos crimes imputados, praticados em tese no exercício da função policial, que justificam a custódia preventiva para garantia da ordem pública e preservação da hierarquia e disciplina militares; a distância temporal entre os fatos e o decreto prisional não descaracteriza o risco quando considerada a complexidade investigativa; medidas cautelares diversas foram reputadas inadequadas.

Parties
Recorrente: AGOSTINHO PACHEMSHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Periculosidade, Hierarquia E Disciplina Militares, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Militar Direito Penal Militar Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Periculosidade Hierarquia E Disciplina Militares Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

AGOSTINHO PACHEMSHI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência dos pressupostos da prisão preventiva (art. 255 do CPPM)
  2. 2 contemporaneidade entre fato e decreto prisional
  3. 3 periculum libertatis em razão da gravidade e reiteracão dos crimes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná demonstrou fatos concretos (indícios de autoria e provas de materialidade) e periculum libertatis decorrente da gravidade e reiteração dos crimes imputados, praticados em tese no exercício da função policial, que justificam a custódia preventiva para garantia da ordem pública e preservação da hierarquia e disciplina militares; a distância temporal entre os fatos e o decreto prisional não descaracteriza o risco quando considerada a complexidade investigativa; medidas cautelares diversas foram reputadas inadequadas.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.