RHC 151779 - DECISAO

RHC 151779 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado parcial e, no que foi conhecido, negado provimento, porque a instrução criminal já estava encerrada (afastando excesso de prazo conforme Súmula 52) e porque a reavaliação da prisão preventiva havia ocorrido recentemente, sendo o prazo de 90 dias não peremptório, de modo que sua eventual inobservância não implicaria automática revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUÍS CARLOS DE BARROS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso parcialmente prejudicado; na extensão conhecida, negado provimento; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reexame Da Custódia Cautelar, Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP, Súmula N. 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reexame Da Custódia Cautelar Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP Súmula N. 52 Do STJ

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Parties

LUÍS CARLOS DE BARROS TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 inobservância do prazo do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 reexame da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado parcial e, no que foi conhecido, negado provimento, porque a instrução criminal já estava encerrada (afastando excesso de prazo conforme Súmula 52) e porque a reavaliação da prisão preventiva havia ocorrido recentemente, sendo o prazo de 90 dias não peremptório, de modo que sua eventual inobservância não implicaria automática revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso parcialmente prejudicado; na extensão conhecida, negado provimento; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.