HC 678281 - DECISAO

HC 678281 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, pois houve nova decisão de pronúncia e concessão de liberdade provisória ao paciente com aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP em 07/10/2021, motivo pelo qual não subsiste interesse de agir no presente writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO MORAIS GONDIM DE ALBUQUERQUE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Pedido Declarado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Medidas Cautelares, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Medidas Cautelares Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO MORAIS GONDIM DE ALBUQUERQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Pedido Declarado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, pois houve nova decisão de pronúncia e concessão de liberdade provisória ao paciente com aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP em 07/10/2021, motivo pelo qual não subsiste interesse de agir no presente writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.