RHC 153157 - DECISAO

RHC 153157 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a sentença condenatória e o acórdão indicaram fundamentos concretos e contemporâneos demonstrando periculum libertatis (gravidade dos fatos, envolvimento ativo em tráfico, associação com indivíduo preso e com menores), sendo idônea a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e do art. 387, §1º do CPP, inclusive mediante fundamentação per relationem.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA GONÇALVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Per Relationem, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Per Relationem Garantia Da Ordem Pública

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Parties

PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 idoneidade da fundamentação para negar o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 possibilidade de extensão do direito de recorrer em liberdade aos corréus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a sentença condenatória e o acórdão indicaram fundamentos concretos e contemporâneos demonstrando periculum libertatis (gravidade dos fatos, envolvimento ativo em tráfico, associação com indivíduo preso e com menores), sendo idônea a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e do art. 387, §1º do CPP, inclusive mediante fundamentação per relationem.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.