HC 691136 - DECISAO

HC 691136 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou a ordem porque considerou que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP, aludindo à natureza e à quantidade das drogas apreendidas e aos apetrechos indicativos de tráfico, o que demonstra periculosidade e risco de reiteração, tornando insuficientes medidas cautelares diversas; ademais, as alegações relativas à denúncia anônima e à invasão de domicílio não foram examinadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual não se conhece do habeas corpus para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SOUSA ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Justa Causa, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Justa Causa Invasão De Domicílio Medidas Cautelares Diversas

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Parties

PAULO HENRIQUE SOUSA ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da quantidade e natureza das drogas apreendidas como fundamento para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou a ordem porque considerou que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP, aludindo à natureza e à quantidade das drogas apreendidas e aos apetrechos indicativos de tráfico, o que demonstra periculosidade e risco de reiteração, tornando insuficientes medidas cautelares diversas; ademais, as alegações relativas à denúncia anônima e à invasão de domicílio não foram examinadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual não se conhece do habeas corpus para evitar supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.