HC 700854 - DECISAO

HC 700854 - DECISAO

Havendo prova nos autos de que a paciente é mãe de criança de 3 anos, e considerando que o crime a ela imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça, bem como a orientação do STF no HC 143.641/SP e as previsões dos arts. 318, V, e 318-A/318-B do CPP, verifica-se flagrante ilegalidade apta a superar o óbice de supressão de instância, justificando a substituição da prisão preventiva pela custódia domiciliar.

Parties
Paciente: EDIELI DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Concedendo Ordem No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Proteção Integral À Criança, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Proteção Integral À Criança Tráfico De Entorpecentes

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Parties

EDIELI DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Concedendo Ordem No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 superação da vedação de conhecimento por supressão de instância em face de flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicação das previsões dos arts. 318, V, e 318-A/318-B do CPP e da orientação do STF no HC 143.641/SP

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que a paciente é mãe de criança de 3 anos, e considerando que o crime a ela imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça, bem como a orientação do STF no HC 143.641/SP e as previsões dos arts. 318, V, e 318-A/318-B do CPP, verifica-se flagrante ilegalidade apta a superar o óbice de supressão de instância, justificando a substituição da prisão preventiva pela custódia domiciliar.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por custódia domiciliar.
  • Advertir que a eventual desobediência das condições impostas pelo Juízo de origem importará o restabelecimento da prisão preventiva.