HC 671371 - ACORDAO

HC 671371 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada e a sentença de primeiro grau continham fundamentação idônea: o réu permaneceu preso durante toda a instrução, as circunstâncias que justificaram a custódia preventiva permaneceram inalteradas, o crime tinha características concretas de gravidade (roubo com emprego de arma por três agentes e restrição de liberdade das vítimas), as medidas do art. 319 do CPP eram insuficientes e há precedentes do STJ autorizando a vedação do recurso em liberdade nessas hipóteses.

Parties
Agravante: Cláudio Felipe do Nascimento Brasiliense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Vedação Do Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Decisão Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Vedação Do Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Decisão Penal

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Parties

Cláudio Felipe do Nascimento Brasiliense

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da vedação do direito de recorrer em liberdade após condenação quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva e da sentença condenatória
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada e a sentença de primeiro grau continham fundamentação idônea: o réu permaneceu preso durante toda a instrução, as circunstâncias que justificaram a custódia preventiva permaneceram inalteradas, o crime tinha características concretas de gravidade (roubo com emprego de arma por três agentes e restrição de liberdade das vítimas), as medidas do art. 319 do CPP eram insuficientes e há precedentes do STJ autorizando a vedação do recurso em liberdade nessas hipóteses.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental