HC 691371 - DECISAO

HC 691371 - DECISAO

Considerando a pequena quantidade de droga apreendida (2,22 g em 3 invólucros), a ausência de notícia de vínculo com organização criminosa, a prática do delito sem violência ou grave ameaça e a insuficiência da fundamentação concreta para demonstrar periculum libertatis ou risco de reiteração que justifique a segregação cautelar, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional. Assim, ainda que a impetração fosse substitutiva de recurso, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para revogar a preventiva e determinar a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS CAETANO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de JOÃO CARLOS CAETANO.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

JOÃO CARLOS CAETANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da custódia cautelar (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Considerando a pequena quantidade de droga apreendida (2,22 g em 3 invólucros), a ausência de notícia de vínculo com organização criminosa, a prática do delito sem violência ou grave ameaça e a insuficiência da fundamentação concreta para demonstrar periculum libertatis ou risco de reiteração que justifique a segregação cautelar, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional. Assim, ainda que a impetração fosse substitutiva de recurso, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para revogar a preventiva e determinar a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de JOÃO CARLOS CAETANO.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JOÃO CARLOS CAETANO.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.