HC 688744 - DECISAO

HC 688744 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não pode substituir recurso ordinário quando a matéria demanda análise de provas e eventual dilação probatória; no caso há prova da materialidade (boletim de ocorrência, termo de avaliação indireta, laudo pericial) e indícios mínimos de autoria (reconhecimento fotográfico pela vítima), não se demonstrando, de forma inequívoca, a ausência dos requisitos do art. 41 do CPP nem a atipicidade ou causa extintiva da punibilidade que autorizem o trancamento da ação penal ou a revogação da preventiva.

Parties
Paciente: ANDERSON FABIANO DO ROSARIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Rejeição Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Reconhecimento Fotográfico Rejeição Da Denúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON FABIANO DO ROSARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 existência de prova da materialidade do delito
  3. 3 presença de indícios mínimos de autoria para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não pode substituir recurso ordinário quando a matéria demanda análise de provas e eventual dilação probatória; no caso há prova da materialidade (boletim de ocorrência, termo de avaliação indireta, laudo pericial) e indícios mínimos de autoria (reconhecimento fotográfico pela vítima), não se demonstrando, de forma inequívoca, a ausência dos requisitos do art. 41 do CPP nem a atipicidade ou causa extintiva da punibilidade que autorizem o trancamento da ação penal ou a revogação da preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.