HC 685924 - DECISAO

HC 685924 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para trancamento prematuro da ação penal diante da ausência de demonstração de ilegalidade manifesta ou de ausência absoluta de justa causa, e porque as instâncias anteriores fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos de materialidade e indícios de autoria que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: EDUARDO FELIPE GOUVEA DE CASTRO; Paciente: RENAN DA SILVA PONTES; Paciente: ALEX CUSTÓDIO DOS REIS; Paciente: RUAN PAULO DE AZEVEDO MAIA; Paciente: HENRIQUE BRUNO DA SILVA DE ASSUNPÇÃO; Paciente: GABRIEL DA SILVA FERREIRA; Paciente: THIAGO ANDRADE DA SILVA MELO; Paciente: ALAN DE OLIVEIRA DA SILVA; Paciente: LUCAS BARROSO DA CRUZ; Paciente: MARCIO DA SILVA ARAUJO; Paciente: ANA SHAIENE FERNANDES DA ROCHA; Paciente: ANDERSON RIBEIRO DE SOUZA; Paciente: LEANDRO DE OLIVEIRA FERNANDES; Paciente: RAFAEL DOS SANTOS VIEIRA; Paciente: RONALD DE MIRANDA SOARES; Paciente: CINTIA REGINA CAMPISTA DA LUZ; Paciente: JANANA DE SOUZA; Paciente: GISELE CORREA GOMES; Paciente: LUIZ HENRIQUE DUARTE ALMEIDA; Paciente: DANIEL WASHIGNTON DE SOUZA; Paciente: FERNANDO FERREIRA DA SILVA; Paciente: TATIANE NUNES DE OLIVEIRA; Paciente: WELLINGTON FELIPE BRAGA DA COSTA; Paciente: BRUNO ANDERSON DA SILVA FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO FELIPE GOUVEA DE CASTRO

Paciente

RENAN DA SILVA PONTES

Paciente

ALEX CUSTÓDIO DOS REIS

Paciente

RUAN PAULO DE AZEVEDO MAIA

Paciente

HENRIQUE BRUNO DA SILVA DE ASSUNPÇÃO

Paciente

GABRIEL DA SILVA FERREIRA

Paciente

THIAGO ANDRADE DA SILVA MELO

Paciente

ALAN DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

LUCAS BARROSO DA CRUZ

Paciente

MARCIO DA SILVA ARAUJO

Paciente

ANA SHAIENE FERNANDES DA ROCHA

Paciente

ANDERSON RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

LEANDRO DE OLIVEIRA FERNANDES

Paciente

RAFAEL DOS SANTOS VIEIRA

Paciente

RONALD DE MIRANDA SOARES

Paciente

CINTIA REGINA CAMPISTA DA LUZ

Paciente

JANANA DE SOUZA

Paciente

GISELE CORREA GOMES

Paciente

LUIZ HENRIQUE DUARTE ALMEIDA

Paciente

DANIEL WASHIGNTON DE SOUZA

Paciente

FERNANDO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TATIANE NUNES DE OLIVEIRA

Paciente

WELLINGTON FELIPE BRAGA DA COSTA

Paciente

BRUNO ANDERSON DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus para trancamento prematuro da ação penal
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 necessidade de dilação probatória antes do trancamento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para trancamento prematuro da ação penal diante da ausência de demonstração de ilegalidade manifesta ou de ausência absoluta de justa causa, e porque as instâncias anteriores fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos de materialidade e indícios de autoria que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.