RHC 155564 - DECISAO

RHC 155564 - DECISAO

A decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e utilizou-se da gravidade abstrata do delito e de elementos do tipo penal sem indicar fatos individualizados que demonstrassem o periculum libertatis; as quantidades apreendidas (14 g de cocaína, 0,8 g de crack e 62 g de maconha) não demonstraram periculosidade suficiente para justificar a custódia cautelar, pelo que o recurso foi provido para revogar a prisão, podendo o juízo local impor medidas cautelares do art.319 do CPP se necessário.

Parties
Recorrente/paciente: VANDERSON DE SOUSA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Provimento Do Recurso Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Provimento do recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas, Quantidade De Entorpecentes
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas Quantidade De Entorpecentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VANDERSON DE SOUSA MEDEIROS

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Provimento Do Recurso Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por tráfico de drogas
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para a custódia cautelar (art.312 CPP)
  3. 3 adequação da quantidade de droga apreendida para justificar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e utilizou-se da gravidade abstrata do delito e de elementos do tipo penal sem indicar fatos individualizados que demonstrassem o periculum libertatis; as quantidades apreendidas (14 g de cocaína, 0,8 g de crack e 62 g de maconha) não demonstraram periculosidade suficiente para justificar a custódia cautelar, pelo que o recurso foi provido para revogar a prisão, podendo o juízo local impor medidas cautelares do art.319 do CPP se necessário.

Court Disposition

Provimento do recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Possibilidade de imposição, pelo Juízo local, de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso demonstrada sua necessidade