RHC 153937 - DECISAO

RHC 153937 - DECISAO

Concedeu-se o provimento porque a prisão preventiva foi convertida a partir da prisão em flagrante de forma ex officio, sem prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou dos legitimados, o que contraria a disciplina introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e precedentes do STF e do STJ; por consequência, determinou-se que a recorrente responda solta ao processo, ressalvando-se hipótese de nova decretação de custódia mediante requerimento legal e fundamentação concreta, bem como a imposição de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP pelo juízo local, se necessárias.

Parties
Impetrante: JOSEANE ESCOUTO MELO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
provedo em parte; ordem concedida para determinar que a recorrente responda solta ao processo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Lei N. 13.964/2019

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Parties

JOSEANE ESCOUTO MELO

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 efeitos da não realização da audiência de custódia no contexto da pandemia
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se o provimento porque a prisão preventiva foi convertida a partir da prisão em flagrante de forma ex officio, sem prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou dos legitimados, o que contraria a disciplina introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e precedentes do STF e do STJ; por consequência, determinou-se que a recorrente responda solta ao processo, ressalvando-se hipótese de nova decretação de custódia mediante requerimento legal e fundamentação concreta, bem como a imposição de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP pelo juízo local, se necessárias.

Court Disposition

provedo em parte; ordem concedida para determinar que a recorrente responda solta ao processo

Orders

  • Recuso provimento parcial e dou provimento ao recurso para determinar que a recorrente responda solta ao processo, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Autoriza-se que nova custódia preventiva seja decretada somente se requerida nos termos legais e com fundamentação concreta.