RHC 155527 - DECISAO

RHC 155527 - DECISAO

A decisão concluiu que o decreto prisional não apresentava fundamentação concreta e individualizada capaz de demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva (periculum libertatis), especialmente diante da reduzida quantidade de droga apreendida (1,3 g de cocaína) e da ausência de elementos que comprovassem periculosidade concreta ou vínculo com organização criminosa; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas, aplicando-se a extensão dos efeitos à corré por força do mesmo decreto.

Parties
Recorrente: MATHEUS DE MELO BARBOSA; Corré: DAIANE CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Monocrático
Outcome
Recurso conhecido e provido para revogar a prisão preventiva de MATHEUS DE MELO BARBOSA e revogar a prisão domiciliar de DAIANE CRISTINA DA SILVA, com imposição de medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas, Flagrante, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Recomendação CNJ 62/2020
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Flagrante +2 more

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Parties

MATHEUS DE MELO BARBOSA

Recorrente

DAIANE CRISTINA DA SILVA

Corré

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante e ingresso em domicílio
  2. 2 existência de prova suficiente e indícios de autoria
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que o decreto prisional não apresentava fundamentação concreta e individualizada capaz de demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva (periculum libertatis), especialmente diante da reduzida quantidade de droga apreendida (1,3 g de cocaína) e da ausência de elementos que comprovassem periculosidade concreta ou vínculo com organização criminosa; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas, aplicando-se a extensão dos efeitos à corré por força do mesmo decreto.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido para revogar a prisão preventiva de MATHEUS DE MELO BARBOSA e revogar a prisão domiciliar de DAIANE CRISTINA DA SILVA, com imposição de medidas cautelares diversas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MATHEUS DE MELO BARBOSA
  • Impor medida cautelar de manutenção do endereço atualizado perante o Juízo e comparecimento a todos os atos do processo, quando requisitado, ao referido paciente