HC 681075 - DECISAO

HC 681075 - DECISAO

A ordem foi denegada porque há prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, o paciente permaneceu foragido por aproximadamente doze anos dificultando a aplicação da lei penal, não houve fato novo que alterasse a necessidade da medida cautelar, e, portanto, mantem-se a prisão preventiva para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Átila Gonçalves Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Foragido, Latrocínio, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Foragido Latrocínio Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

Átila Gonçalves Ribeiro

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante da alegada ausência de contemporaneidade
  2. 2 valoração da fuga/foragido como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque há prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, o paciente permaneceu foragido por aproximadamente doze anos dificultando a aplicação da lei penal, não houve fato novo que alterasse a necessidade da medida cautelar, e, portanto, mantem-se a prisão preventiva para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.