HC 694512 - DECISAO

HC 694512 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência da expedição de alvará de soltura e da concessão da ordem na instância de origem para revogar a prisão preventiva; assim, não subsiste interesse na continuidade da impetração, permanecendo ao juízo de primeiro grau a possibilidade de impor medidas cautelares diversas, se entender necessário.

Parties
Paciente: José Aurélio Queiroz Moreira; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado; liminar cassada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Expedição De Alvará De Soltura, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Expedição De Alvará De Soltura Habeas Corpus Liminar

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Parties

José Aurélio Queiroz Moreira

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão cautelar
  2. 2 superveniência de alvará de soltura e prejudicialidade do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência da expedição de alvará de soltura e da concessão da ordem na instância de origem para revogar a prisão preventiva; assim, não subsiste interesse na continuidade da impetração, permanecendo ao juízo de primeiro grau a possibilidade de impor medidas cautelares diversas, se entender necessário.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado; liminar cassada.

Orders

  • Ordem concedida na instância de origem para revogar a prisão preventiva do paciente
  • Cassada a liminar