RHC 149424 - DECISAO

RHC 149424 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (apreensão de 38 porções de crack, indícios de prática reiterada de tráfico e outros elementos do inquérito), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse sua revogação ou a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: ELITACIO PEREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas

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Parties

ELITACIO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação do regime inicial diante da pena imposta
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (apreensão de 38 porções de crack, indícios de prática reiterada de tráfico e outros elementos do inquérito), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse sua revogação ou a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.