HC 700002 - DECISAO

HC 700002 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, no juízo sumário, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar mitigação da Súmula 691; as declarações policiais, sem versão que as refute, demonstram que foi visualizada arma no interior da residência com portão e porta abertos e houve tentativa de fuga, circunstâncias que justificam a entrada em flagrante (art. 302, I do CPP) e a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: DOUGLAS LIMA; Paciente: ELIOMAR BRUM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Flagrante, Audiência De Custódia, Entrada Forçada Em Domicílio, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio Flagrante Audiência De Custódia Entrada Forçada Em Domicílio +1 more

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Parties

DOUGLAS LIMA

Paciente

ELIOMAR BRUM DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade das prisões por suposta violação de domicílio
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, no juízo sumário, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar mitigação da Súmula 691; as declarações policiais, sem versão que as refute, demonstram que foi visualizada arma no interior da residência com portão e porta abertos e houve tentativa de fuga, circunstâncias que justificam a entrada em flagrante (art. 302, I do CPP) e a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.